Projetos de lei sobre efeito cascata são encaminhados à Câmara

Projetos de lei sobre efeito cascata são encaminhados à Câmara O prefeito José Fortunati entrega nesta segunda-feira, 29, ao presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Mauro Pinheiro, dois projetos de lei do Executivo que visam conjuntamente a alterar grande parte do sistema remuneratório municipal, buscando adequá-lo às decisões judiciais referentes ao “efeito cascata”. Um dos projetos altera o estatuto do servidor público e o outro realiza a adequação dos planos de carreiras às novas disposições estatutárias. Nos PLs, foram corrigidos os reflexos dos regimes especiais de trabalho nas diferentes gratificações e demais espécies remuneratórias, de forma a incidirem unicamente sobre o vencimento básico, cumprindo assim a determinação judicial e garantindo que não haja perda salarial. As propostas não visam à criação ou à extinção de direitos e deveres entre a administração municipal e seus servidores, apenas manter o atual status e perspectivas existentes no sistema de remuneração. Ou seja, aquilo que foi pactuado com os servidores durante a greve sobre não haver qualquer perda passada, presente ou futura está garantido. Participam do ato, junto com Fortunati, o vice-prefeito Sebastião Melo, que coordenou o grupo de trabalho, os secretários municipais de Administração, Elói Guimarães, da Fazenda, Jorge Tonetto, e de Planejamento Estratégico e Orçamento, Izabel Matte. Também foram convidados para a reunião os representantes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) e os técnicos que participaram da elaboração dos projetos.