Ressegregação de massas: de um lado, o regime de repartição simples, de outro, o regime de capitalização.

A direção do Simpa entrou com ação na Justiça, pedindo liminar para suspender a votação do o Projeto de Lei Complementar (PLCE) nº 03/2022, que foi colocado na pauta de votação de hoje (14/3), pela Câmara de Vereadores. Toda a categoria municipária é chamada a acompanhar a sessão plenária dessa segunda-feira, pela TV Câmara (https://www.youtube.com/c/TVC%C3%A2maraPortoAlegre). O PLCE nº 03/2022 autoriza a ressegregação de massas do sistema previdenciário municipal, causando enorme prejuízo às servidoras e servidores públicos da Prefeitura de Porto Alegre.

 

No dia 08/03, o Simpa protocolou pedido formal para a realização de audiência pública legítima sobre o PLCE 03 e suspensão da sua tramitação até a realização da referida audiência.

 

Na semana passada, dia 03/03, o Simpa e associações que representam segmentos profissionais da categoria municipária foram surpreendidos com a informação de que, naquela noite, aconteceria uma audiência pública sobre o PLCE 03/22, sem que nenhum comunicado ou convite para participação fosse encaminhado às entidades envolvidas no tema. Nem o Conselho de Administração do Previmpa (CAD-Previmpa) foi informado. A atividade, completamente esvaziada, tratou-se, na verdade, de uma manobra do prefeito Sebastião Melo, somente para dizer que cumpriu requisito regimental e acelerar a tramitação de um projeto que confisca recursos do fundo capitalizado para pagamento de uma dívida previdenciária que é da Prefeitura.

 

A ação com pedido liminar para suspensão da votação busca retomar o correto propósito da audiência pública, conforme o disposto no art. 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, que prevê a disponibilização pública, com 10 dias de antecedência, de todas informações e documentos necessários para a realização do ato. No caso do PLCE 03/2022, as informações e documentos foram tornados públicos menos de três horas antes da audiência.

Será realizada, nesta quinta-feira, 24 de março, às 19h, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 003/2022, que autoriza a ressegregação de massas do sistema previdenciário municipal, causando enorme prejuízo às servidoras e servidores públicos da Prefeitura de Porto Alegre.

 Dois regimes independentes para atender grupos distintos de servidores.

O plano do governo Marchezan Júnior, denominado de Ressegregação de Massas, é uma ameaça ao programa de equilíbrio previdenciário em curso, desde setembro de 2001. Implica no “socorro financeiro” a ser bancado pelos valores do Fundo de Capitalização para custear as pensões atualmente a cargo do regime de repartição simples. Significa diminuir o fundo e abrir precedentes para o seu esvaziamento com intuito de aliviar as atuais finanças do município, provocando uma inevitável falta de dinheiro para o custeio da previdência, no futuro.

A proposta despreza os compromissos assumidos pela prefeitura em relação ao período passado (anterior à LCM 466), quando o município, suas autarquias e a Câmara Municipal não contribuíam com a previdência. Os entes da administração ficavam com o dinheiro em caixa e o designavam para quaisquer outros encargos públicos, assumindo o compromisso de pagarem, em regime de caixa, os futuros benefícios da previdência.

A ressegregação de massas é uma quebra unilateral dos compromissos do passado, de custeio dos benefícios de quem ingressou no serviço público de carreira antes instituição do regime contributivo (2001). É uma alternativa cômoda e irresponsável estrangular um plano de equilíbrio previdenciário construído ao longo de 18 anos para socorrer o governo da ocasião. O fundo capitalizado trata-se de dinheiro público, pertencente aos segurados da previdência municipal e não um recurso à disposição deste ou daquele governo.

Como já esclarecido, a incomunicabilidade dos dois caixas previdenciários decorre da legislação municipal e somente a alteração legislativa poderá viabilizar o plano governamental.