Pois no caso do DAER, o mesmo não tinha controle sobre as taxas: "resulta que os valores repassados ao DAER, a título de faixa de fiscalização, são obtidos com base nas informações oriundas dos próprios concessionários, não possuindo a autarquia qualquer controle sobre a veracidade de tais informações" (relatório final da força tarefa).
A questão do voo da TAM, a ex-diretora da ANAC, Denise Abreu, foi indiciada por negligência ao liberar a pista, que não reunia as condições necessárias para um pouco apropriado.
Primeiro a definição de força tarefa, ou sindicância, ou inquérito, qualquer termo serve para substituir a falta de fiscalização de contrato, definida na hora da realização do próprio contrato e realizada através de Ato Administrativo.
No caso do voo da TAM, a fiscalização foi exercida provavelmente pela Infraero, que exerceu seu pode de mando de segurança, e nessa esfera não é possível cometer erros ou falhas ou desmandos, é uma possibilidade de não haver erros. Muitos casos, de quem está no comando não decide sozinho, avalia todas as possibilidades que existe e às vezes joga com a sorte e com a sua estrela, de que não vai acontecer nada. Uma decisão desse tipo imagino que seja envolto em uma pressão muito grande, é primordial avaliar por exemplo o caso da empresa e todo o universo de fatores que fizeram a ex-diretora decidir por liberar uma situação que já estava envolta a questões de segurança definidas e já conhecidas pela segurança pública, imaginemos então se a privatização dos aeroportos estivesse em mãos de quem visa apenas o lucro... cumpriria na íntegra o manual de procedimentos?
No Caso do Dnit, aditivos aos contratos que aumentam o valor da obra em 73% acima do valor inicial ajustado e nesse contexto podemos avaliar que todas as licitações vultosas apresentam qualquer tipo de irregularidade porque estão cercadas de valores extras. Quando se abre o rol de investigação percebe-se que sempre há elementos e indícios que levam a super faturamentos e os motivos, mesmo que eles sejam oriundos de financiamentos de campanhas.
Trabalhei com fiscalização de contratos e sindicâncias durante muitos anos. Posso garantir que os problemas que envolvem a questão pública estão diretamente ligadas a questão da fiscalização de contratos e as decisões que precisam ser tomadas temendo-se as responsabilidades oriundas muitas vezes do próprio contrato e de outros elementos operacionais e administrativos. Tomar decisões que envolvam questões administrativas e operacionais de forma ao levante apenas de prejuízos e a quem deva se remeter os eventuais prejuízos é diferente ao ponto de se autorizar uma ação onde se tenha em mãos vidas humanas. Prejuízos financeiros e de competência não são os mesmos relativos a vidas humanas diretamente. Quando se pressiona para que determinada obra seja concluída de qualquer maneira e por causa da situação emergencial se aprova aditivos um em cima do outro, não permitindo-se que outras obras públicas que envolvam saúde e segurança por exemplo deixem de ser feitas pelos desvios dessas verbas é tão conflitante quanto ao voo da TAM que se espatifou contra a própria empresa, sendo a própria empresa também considerada culpada pelo acidente. São muitas pressões e não são decisões que deixem a consciência em condições de tranquilidade. Pelos anos de 2001 trabalhei com fiscalização no sítio aeroportuário, em se falando de aeroporto tudo é diferente, outros termos como Edifício Garagem, Hangar, TECA, permissões, Polícias e agente federais envolvidos todos em um mesmo lugar, e pessoas, muitas pessoas, trânsito, ônibus, trens, táxis; responsabilidade e e pressões em cima de uma tomada de decisão e de quem se atribuirá o erro e o prejuízo por uma decisão errada. Me lembro que era terceiro fiscal de um contrato de gás, e que meu nome apareceu na hora de assinar uma nota fiscal, porque os outros dois fiscais estavam impossibilitados (mesmo com a garantia de que isso nunca iria acontecer, até porque eu era administrador e não engenheiro e nem Arquiteto), mas aconteceu, eu disse que não assinava porque eu não conhecia o procedimento e quem iria se responsabilizar pela informação do que eu iria assinar. Depois de muita pressão e da ameaça de que o prejuízo da empresa em voltar ao local, de que o gás faltaria e etc...mesmo assim só assinei, após a conferência de um funcionário operacional em cima daquilo que o concessionários estava fazendo. Sendo, assim, no próximo mesmo e no seguinte a situação se repetiu. Resolvi verificar pessoalmente como era feito aquela questão do gás e ao avaliar as instalações que o tubo que recebia gás ficava, imediatamente informei a área de segurança e a gerência operacional de que aquele local estava sem condições de segurança para manter uma estrutura daquela envergadura, com paredes rachadas e possibilidades de cair inclusive.
Dessa maneira, mesmo com as força-tarefas apresentando relatórios preocupantes, as decisões devem sempre serem tomadas de acordo com a Lei e com a justiça, senão continuaremos vendo estagiários digitando multas para outro fins, pardais sendo solicitados aonde só passam bicicletas e 10 à 15% das receitas referentes a multas arrecadas sendo desviadas para outros fins. A fiscalização deve ser levada a sério de forma a que aquilo que foi contratado seja realmente realizado na íntegra, com honestidade.
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